Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DE USO DOS BENS

E DA SEDE SOCIAL DA AMAM

I – DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADES

 

Art. 1º. O presente Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Executiva, rege o uso dos bens e a frequência à sede social da AMAM pelos Associados, seus dependentes, convidados e visitantes.

Art. 2º. A sede social da AMAM constitui Departamento desta, diretamente ligado à Diretoria do Departamento Social, destinando-se ao congraçamento, lazer e recreação dos Associados e seus dependentes, convidados e visitantes, na forma disposta neste Regimento.

Art. 3º. Com exceção de circunstâncias especiais quem possam ocorrer, a sede social da AMAM estará aberta ao uso todos os dias da semana, no horário de 8h às 18h, exceto às segundas-feiras até às 12h, quando estará fechada para manutenção.

Parágrafo único. Os horários referidos neste artigo não se aplicam às festas, recepções e solenidades realizadas pela Diretoria da AMAM ou por cessionários das instalações, bem como ao escritório social.

 

II – DAS CATEGORIAS DE FREQUENTADORES

Art. 4º. Consideram-se frequentadores da sede social da AMAM:

I – os Associados e seus dependentes.

II – os convidados.

III – os convidados especiais.

IV – os visitantes.

 

 

Parágrafo único. São convidados especiais as Autoridades indicadas pela Diretoria Executiva e parentes afins dos Associados.

Art. 5º. São Associados todos os filiados a AMAM.

Art. 6º. Os convidados poderão frequentar as dependências da sede social, mediante convite solicitado por Associados da AMAM, que serão por eles integralmente responsáveis.

§ 1º. Os convites serão fornecidos pela secretaria da Associação nos dias úteis e nos horários normais de funcionamento, após aprovação de um Diretor ou da Presidência.

§ 2º. Os convidados somente poderão participar de atividades para as quais estejam especialmente convidados, sendo-lhe vedado o uso de quaisquer outras dependências.

§ 3º. A Diretoria Executiva definirá por ato próprio o número de convidados permitidos para cada Associado.

Art. 7º. Os visitantes serão admitidos, desde que acompanhados por um Associado.

Art. 8º. Os Associados que preencherem as exigências Estatutárias terão o direito de frequência, bem como os seus dependentes e convidados especiais, respeitando sempre o presente regimento.

Art. 9º. O Associado, seus dependentes e convidados identificar-se-ão mediante a exibição, quando solicitada, da carteira social ou funcional.

III – DA UTILIZAÇÃO DOS BENS E DA SEDE SOCIAL

Art. 10. O Associado poderá, mediante requerimento ao presidente da AMAM, obter a cessão da sede social da AMAM e seu mobiliário para suas festas, recepções de casamentos e aniversários ou de seus dependentes, vedada em qualquer hipótese durante a utilização, o uso das piscinas, campos e quadras de esportes pelos convidados, e obrigando-se pelo prévio pagamento de uma taxa de utilização fixada pela Diretoria da AMAM, que também poderá ser locado a terceiros, como segue:

 

Associados

Ø Salão de Festas: Dois (02) Salários mínimos vigente;

Ø Quiosques : Um (01) Salário mínimo vigente;

Terceiros

Ø Salão de Festas: De domingo a quarta feira no valor de 5,75 salários mínimos, e de quinta feira no valor de 7 salários mínimos, sendo 50% no ato do requerimento e 50% até cinco (05) dias antes do evento.

Ø Quiosques : Dois (2) Salários mínimos vigentes.

§ 1º. No momento da lavratura do contrato o valor deve ser convertido em unidade monetária, sendo este o valor a ser inscrito na avença.

§ 2º. A sede social da AMAM também poderá ser cedida para realização de solenidades e recepções do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ou de outros Órgãos Públicos e Instituições Civis, respeitadas as condições do caput deste artigo e do artigo 11, ambos do presente Regimento.

§ 3º. O Associado poderá ocupar os apartamentos da sede social, realizando solicitação a presidência da AMAM, que deverá ser enviada a Secretaria Geral da AMAM, isso enquanto não implantado o Sistema de Reserva de Hotelaria via internet (site da AMAM), cujo deferimento observará a disponibilidade da habitação no dia pretendido. A hospedagem se dará ao pagamento de uma taxa como segue:

Ø Associado AMAM e seus dependentes: R$ 50,00/dia;

Ø Associado AMB e seus dependentes : R$ 75,00/dia.

§ 4º. Regulamento específico sobre a hotelaria será editado pela Diretoria Executiva, com a completa disciplina sobre a ocupação e uso dos apartamentos e chalés e sobre os serviços disponibilizados aos Associados.

§ 5º. O parque aquático da sede social da AMAM poderão ser cedidos aos Associados, independente do pagamento de qualquer taxa de utilização e observadas as condições do caput deste artigo e do artigo 11 do presente regimento.

§ 6º. Somente será reservado e locado pela Diretoria da AMAM a um Associado por vez os quiosques da AMAM.

§ 7º. Em caso de irregularidades e danos provocados pelo Associado e ou convidados ao patrimônio físico, estrutural e paisagístico do espaço, o LOCATÁRIO se responsabilizará por todos os custos decorrentes das anomalias verificadas.

§ 8º. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso está isento do pagamento da taxa de utilização.

Art. 11. Para utilização da sede social da AMAM, na forma do art. 10, o Associado deverá proceder à reserva, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, respeitado o calendário de eventos da AMAM.

Parágrafo único. Em hipótese alguma a sede social da AMAM será cedida 24h antes e 24h depois do dia da Justiça (08/12).

Art. 12. Além dos deveres Estatutários, compete ao Associado:

I – providenciar a entrega, na secretaria da AMAM, da documentação necessária para as confecções da sua carteira social e dos seus dependentes.

II – zelar pelo patrimônio da AMAM.

III – responsabilizar-se por todo e qualquer dano causados aos bens da AMAM por si, pelos seus dependentes, seus convidados e seus visitantes.

IV – atender as exigências administrativas para utilização da sede social.

Art. 13. É vedado a todos Associados, dependentes, convidados e visitantes:

I – levar para as dependências da sede social da AMAM, animais de quaisquer espécies.

II – usar, nas áreas exteriores, mobiliários e aparelhos eletrodomésticos ou eletroeletrônicos das instalações internas.

III – usar, de maneira inadequada ou para fim não específico, os equipamentos de lazer colocados à disposição.

IV – utilizar as instalações da sede social da AMAM, especialmente as piscinas, sem observância estrita das regras de higiene, segurança e moralidade.

V- utilizar aparelhos de som em volume acima do permitido legalmente e tolerável.

Art. 14. No uso das piscinas da sede social da AMAM não será permitido:

I – usar óleo bronzeador ou produto similar, quando os frequentadores forem utilizá-las.

II – praticar jogos à sua margem, pondo em risco a segurança e tranquilidade dos banhistas ou de qualquer frequentador da sede social da AMAM.

III – usá-las sem prévio banho de chuveiro.

IV – usá-las sem estar vestindo trajes de banhos adequados.

V – usá-las crianças menores de sete anos desacompanhadas de seus pais ou responsáveis.

VI – portar ou usar em seu interior óleos, sabões e outros cosméticos que possam vir a poluir a água.

VII – colocar cadeiras, pratos, garrafas, copos ou qualquer material que possa causar perigo aos banhistas, em volta ou dentro das piscinas.

Parágrafo único. O uso das piscinas é restrito as pessoas descritas no art. 3º deste Regimento Interno.

Art. 15. As regras para tênis, futebol society e outros esportes que venham a ser praticados na sede social da AMAM, serão as oficiais, e, no que couberem, as normas constantes deste Regimento Interno.

Art. 16. As mesas de jogos de cartas, se houver, somente poderão ser usadas por maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 17. O acesso às quadras, campos e mesas de jogos será permitido aos frequentadores esportistas, desde que trajados adequadamente para a prática do esporte pretendido.

Art. 18. A Diretoria Executiva da AMAM reservará horários para o funcionamento de escolas de aprendizagem de tênis, futebol e natação, sendo nesse período privativo o uso dos locais de prática dos referidos esportes pelo professor e seus alunos, obedecido o art. 3º deste Regimento Interno.

Art. 19. Em jogos de quaisquer modalidades praticados nos limites da sede social da AMAM não serão permitidas apostas de dinheiro, devendo ser observadas pelos esportistas as regras de fair play.

Art. 20. Todas as irregularidades ou faltas disciplinares cometidas por dependentes, convidados e visitantes serão comunicadas ao Associado responsável e, em caso de reincidência, estes poderão sofrer advertência, suspensão, proibição de frequência à sede social da AMAM ou exclusão de acordo com o presente regimento.

 

IV – DA DISCIPLINA INTERNA E DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 21. Para manutenção da disciplina interna na sede social da AMAM, serão observados os seguintes critérios e penalidades:

I – na primeira falta leve, o frequentador infrator será advertido de modo reservado e verbal.

II – cometendo uma segunda falta leve, dentro do período de três meses posteriores à primeira, ou praticando falta de média gravidade, o frequentador infrator será penalizado com advertência expressa e escrita.

III – praticando nova falta leve ou reincidindo em falta de média gravidade, dentro do período de três meses posteriores a aplicação das penalidades anteriores, o frequentador infrator sofrerá pena de suspensão por tempo não superior a 15 (quinze) dias.

IV – aplicar-se-á pena de suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, em caso de nova reincidência em falta leve ou média gravidade, quando o frequentador infrator dentro do período de 6 (seis) meses posteriores já houver sido penalizado na forma do inciso anterior, ou em caso de cometimento de falta grave.

V – em caso de reincidência em falta grave, dentro do período de 12 (doze) meses, será o frequentador infrator penalizado com pena de exclusão.

§ 1º. Para os efeitos deste Regimento, consideram-se disciplinarmente responsáveis os frequentadores que gozem de saúde mental e tenham pelo menos 12 (doze) anos de idade.

§ 2º. Pela falta praticada por menor de 12 (doze) anos ou frequentador que não goze de saúde mental, responderá o Associado responsável.

§ 3º. O infrator será sempre ouvido, podendo oferecer defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se aplique quaisquer das penalidades previstas neste Regimento ou no Estatuto Social.

§ 4º. A penalidade aplicada será sempre anotada na ficha do Associado, e, quando o infrator for dependente, convidado ou visitante, será comunicado ao Associado a que se vincular.

§ 5º. A imposição dessas penalidades far-se-á sem prejuízo, quando for o caso, da responsabilidade civil e penal dos infratores ou de quem de direito.

Art. 22. Consideram-se leves, as faltas consistentes em inobservância de Norma Estatutárias e Regimentais, sem a geração de prejuízo material para a AMAM ou para Terceiros.

Art. 23. Consideram-se de média gravidade as faltas de que resultarem danos pessoais ou materiais à AMAM ou a Terceiros..

Art. 24. Consideram-se graves as faltas consistentes em fatos praticados em detrimento do patrimônio social da AMAM ou de Terceiros, da incolumidade física ou da saúde de outros Associados e/ou frequentadores, ou que atentem contra a moralidade pública ou os bons costumes.

Art. 25. As penalidades serão aplicadas:

I – as de advertência e suspensão, pela Diretoria Executiva da AMAM.

II – as de exclusão, pelo Conselho Administrativo da AMAM.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o procedimento disciplinar será formalizado e dirigido pelo presidente da AMAM, exigindo-se para a penalidade de exclusão os votos de pelo menos 2/3 dos Conselheiros Titulares, quórum que poderá ser suprido por Conselheiros Suplentes presentes à Sessão de Julgamento.

Art. 26. Decorridos dois anos da imposição da pena, o infrator poderá ser considerado reabilitado, retornando ao gozo dos direitos previstos neste regimento, após análise da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. O interessado deverá requerer sua reabilitação e retorno a utilização da sede social da AMAM por meio de ofício ao presidente da AMAM, que o submeterá a Diretoria Executiva para deliberação.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. Em caso dúvidas decorrentes da interpretação ou de omissão deste Regimento, os interessados poderão formular consultas ou sugerir providências à Diretoria Executiva da AMAM.

Art. 28. Os casos duvidosos ou omissos serão solucionados pela Diretoria Executiva da AMAM.

Art. 29. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação no site da AMAM e de sua divulgação nos email’s dos Associados e no mural da Sede Social, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá (MT), 16 de julho de 2015

 

Presidente: ……………………………………………………………………………

 

1º. Secretário: ……………………………………………………………………….

 

1º. Tesoureiro: ……………………………………………………………………….