Projeto que trata de abuso de autoridades será analisado nesta terça-feira; Amam alerta para riscos

Projeto que trata de abuso de autoridades será analisado nesta terça-feira; Amam alerta para riscos

8037457c-65b4-4adc-aa62-8f7636940c99Está na pauta de votação na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e da Constituição desta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade.

De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto causa polêmica não apenas entre os parlamentares, mas com diversas instituições, que devem ser ouvidas pelos membros da comissão para a elaboração de um substitutivo.

Isso porque, com ações como a Operação Lava-Jato em pleno andamento, a proposta traz uma série de alterações que diminuem as forças investigativas.

Contudo, Calheiros defende que o projeto seja aprovado com celeridade, não havendo necessidade de se esperar mais para discutir a proposta. Na comissão, o PLS tramita em caráter terminativo.

Apesar da Lava-Jato ser uma das operações de maior destaque recentemente, em todo o país, inclusive em Mato Grosso, estão em andamento investigações e ações vultosas no âmbito do combate à corrupção que terão impacto com a aprovação do PLS 280/2016.

Presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), José Arimatéa Neves Costa explica que a entidade é contrária à proposta justamente porque o momento leva a crer que existam outras intenções por parte do legislador que não a da garantia do melhor para a sociedade.

Entre as alterações apresentadas na proposta, está a punição para servidores da administração pública e integrantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, mas implica em ameaça às autoridades pela forma como os tipos penais são colocados na proposta, além de responderem por ações cíveis por danos morais.

Ainda, o projeto destaca temas como prisões fora das “hipóteses legais”, grampos telefônicos, execução dos mandados de busca e apreensão e de prisão, entre outros.